Estatuto

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETROSUL – ELASE

ESTATUTO SOCIAL

 Capítulo I – Da Entidade

Art. 1º – A Associação dos Empregados da Eletrosul – ELASE é uma associação civil, de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 26 de maio de 1977, com sede e foro na cidade de Florianópolis – SC, à Rua Deputado Antônio Edu Vieira, 999, bairro Pantanal, regendo-se pela legislação pertinente, pelas Normas deste Estatuto Social e Regulamentos Internos, com prazo de duração por tempo indeterminado.

Capítulo II – Do Objetivo

Art. 2º – A ELASE tem como objetivos:

a) Proporcionar aos associados atividades de caráter social, recreativa e desportiva;
b) Desenvolver atividades de caráter comunitário, dentro de sua política de integração com a sociedade de Florianópolis.

Capítulo III – Do Patrimônio

Art. 3º – O patrimônio da ELASE é destinado à consecução dos seus objetivos e é constituído de:

a) Contribuição financeira dos seus associados;
b) Subvenções, auxílios, doações e legados;
c) Receita proveniente de festividades de caráter social, cultural e desportivo, locação de  instalações e prestação de serviços;
d) Bens móveis e imóveis adquiridos e seus frutos.

Parágrafo Único: No caso de dissolução da Associação, seus bens serão destinados à entidade congênere ou distribuídos entre os associados, com direito a voto, conforme aprovação da Assembleia que decidir pela dissolução.

Art. 4º – A ELASE destinará recursos para constituição de fundo financeiro, a fim de garantir a sua manutenção e autonomia.

Art. 5º – A alienação e/ou cessão de bens patrimoniais, a instituição de ônus (repensar) e a aquisição de imóveis, por exercício, poderão ser efetuados pela Diretoria Executiva até o limite de 100 (cem) salários mínimos, acima deste limite deverão ser previamente autorizados pelo Conselho Deliberativo até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e pela Assembleia Geral para valores acima desse limite.

Capítulo IV – Do Quadro Social

Art. 6º – O Quadro Social da ELASE é composto pelas seguintes categorias de associados, os quais não respondem solidariamente com as obrigações contraídas pelos seus órgãos diretivos:

a) Fundadores;
b) Beneméritos;
c) Contribuintes;
d) Remidos;
e) Dependentes;
f)  Atletas.

Art. 7º – São fundadores aqueles que participaram da Assembleia Geral de fundação e os inscritos até o dia 31 de julho de 1977.

Parágrafo Único: Equiparam-se aos associados fundadores:

a)   Aqueles que pagarem a jóia equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da contribuição mensal, respeitando-se o mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, na  categoria de associados contribuintes, para que possam exercer o direito de passarem para  categoria equiparada a fundadores.

b)  Os empregados da Eletrosul que se associaram à ELASE, entre 01 de agosto de 1977 e 5 de setembro de 1990;
c)   Aqueles que se associaram até 05 de setembro de 1990, que se desligaram da ELASE, e retornaram ao quadro social até 24 de novembro de 2003;
d)    Os empregados da Eletrosul, admitidos até 05 de setembro de 1990, egressos de outras associações de empregados da Eletrosul.

Art. 8º – São beneméritos aqueles que, por proposta da Diretoria Executiva, referendada pelo Conselho Deliberativo, tenham concorrido para o progresso e engrandecimento da ELASE, a juízo da Assembleia Geral e estarão isentos do pagamento da mensalidade.

Art. 9º – São contribuintes aqueles inscritos após a data de fundação da ELASE e que não se enquadram nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 7º deste Estatuto.

Parágrafo Único: Os associados fundadores ou contribuintes que nessa condição tenham se aposentado na ELETROSUL ou ELOS até a alteração estatutária ocorrida em 12 de dezembro de 1991 contribuem com metade da mensalidade vigente.

Art. 10º – São remidos os cônjuges dos associados fundadores e beneméritos falecidos nessas condições até o dia 31 de dezembro de 2003.

Art. 11º – São dependentes os pais e os sogros viúvos que residam com o associado, os cônjuges ou companheiros legalmente comprovados, os filhos solteiros até 25 (vinte e cinco) anos, bem como aqueles aceitos pela legislação vigente.

Parágrafo Único: Os filhos solteiros com idade superior a  25 (vinte e cinco) anos até completarem 30 (trinta) anos poderão permanecer na qualidade de dependentes, devendo o associado pagar mensalmente, a contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da mensalidade, para cada dependente nesta condição.

Art. 12º – São atletas aqueles que forem admitidos exclusivamente para representar a ELASE em competições esportivas das quais façam parte, e enquanto permanecerem nesta condição, ficando isentos do pagamento da mensalidade.

Art.13º – A admissão ou readmissão de associados ocorrerá mediante apresentação de proposta a ser submetida à aprovação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: O Associado poderá, a qualquer momento, solicitar por escrito seu desligamento do quadro social.

Art. 14º – São direitos dos associados, em dia com suas obrigações:

a) Participar das Assembleias Gerais ;
b) Votar e ser votado para os cargos eletivos da ELASE;
c) Requerer, em conjunto com número mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, para tratar de assunto específico e de caráter relevante para a ELASE;
d) Participar das atividades promovidas pela ELASE e frequentar suas dependências, exceto quando estiverem locadas ou cedidas a terceiros;

Parágrafo Único: Os associados das categorias contribuintes, remidos, dependentes e atletas não gozam dos direitos previstos nas letras “b” e “c”.

Art. 15º – São deveres dos associados:

a)   Observar e cumprir as disposições deste Estatuto, Regimentos Internos, Regulamentos, bem como acatar as deliberações da Assembleia Geral, Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva;

b) Manter em dia as contribuições que forem estipuladas, sujeitando-se às sanções impostas no Regimento Interno por inadimplência;

c) Zelar pela conservação dos bens patrimoniais da ELASE;

d) Comprovar, sempre que exigido, sua condição de associado, bem como manter seus dados cadastrais atualizados;

e) Manter postura condizente com preceitos éticos, evitando atitudes que possam depreciar a imagem da ELASE ou comprometer o relacionamento entre os associados.

Parágrafo Primeiro – A enumeração dos deveres constantes deste artigo não exclui outros inseridos em Normas e Regulamentos.

Parágrafo Segundo – O associado que infringir quaisquer dos dispositivos constantes neste Estatuto, nas Normas e nos Regulamentos da ELASE, estará sujeito à sanção a ser aplicada pela Diretoria Executiva, dela cabendo recurso ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo Terceiro – A exclusão de associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no parágrafo anterior.

Capítulo V – Dos Poderes

Art. 16º – São poderes da ELASE:

a) Assembleia Geral (AG);
b) Conselho Deliberativo (CD);
c) Diretoria Executiva (DE);
d) Conselho Fiscal (CF).

Art. 17º – A AG é constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais e se constitui no órgão máximo de deliberação, podendo reunir-se ordinária ou extraordinariamente. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta (mais de metade) de votos dos associados fundadores, inclusive os que a eles se equipararem, e beneméritos, presentes, exceto nos casos previstos no parágrafo único do artigo 19, não sendo permitido o voto por procuração.

Parágrafo Primeiro – A AG será convocada através de edital publicado na página Eletrônica da ELASE e afixado na sede e demais dependências da ELASE com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo Segundo – Do edital constarão sumariamente à ordem do dia, local, data e hora da sua realização.

Parágrafo Terceiro – A AG instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de no mínimo mais de metade dos associados com direito a voto, e em segunda convocação, decorridos 30 (trinta minutos) da primeira, com qualquer número, mediante a aposição de assinaturas em livro próprio.

Parágrafo Quarto – As deliberações da AG deverão ser objeto de Ata, lavrada em Livro próprio, contendo as assinaturas do Presidente e do Secretário.

Parágrafo Quinto – A AG será instalada pelo Presidente da DE, ou na sua ausência, pelo Presidente do CD, e seus trabalhos serão conduzidos por um Presidente escolhido pelos associados presentes, que designará um Secretário para compor a mesa.

Art. 18º – A Assembleia Geral Ordinária (AGO), convocada pelo Presidente da DE na forma do artigo anterior, reunir-se-á, na segunda quinzena de abril e novembro, para:

a) Em abril, discutir e aprovar o relatório e a gestão financeira da DE;
b) Em abril, a cada três anos, eleger e empossar, os membros do CD, da DE e do CF.
c) Em novembro, discutir e aprovar o plano de ação e orçamento anuais.

Art. 19º – A Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada pelo Presidente do CD ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, na forma do Art.17, reunir-se-á a qualquer tempo para tratar de:

a) Alterações estatutárias;
b) Destituição de Administradores;
c) Aquisição ou alienação de bens imóveis, respeitando-se os valores contidos no Art. 05;
d) Dissolução da ELASE e destinação do seu patrimônio;
e) Outros assuntos de interesse da ELASE, que constem explicitamente da ordem do dia.

Parágrafo Único – Os itens a, b e d de que trata o presente artigo estão condicionados à aprovação de dois terços dos associados presentes a Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados.

Art. 20º – O CD é o órgão responsável pela definição das diretrizes e das políticas básicas de atuação da ELASE e será composto por 07 (sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos dentre os associados fundadores, inclusive os que a eles se equipararem, e beneméritos, em pleno gozo de seus direitos sociais e que pertençam ao quadro associativo há pelo menos 1 (um) ano.

Art. 21º – O CD reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de abril de cada ano para analisar e emitir parecer sobre o relatório da DE e gestão financeira e na primeira quinzena de novembro para analisar e emitir parecer sobre o plano de ação e orçamento anuais, submetendo-os à aprovação da AGO e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se Ata da reunião em livro próprio.

Parágrafo Único – Perderá o mandato o membro efetivo do CD que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, ordinárias ou extraordinárias, sem motivo justificado por escrito. Ocorrendo a vacância, assumirá o suplente na forma definida pelas Normas Eleitorais ou pela Assembleia Geral Ordinária específica das Eleições.

Art. 22º – O CD elegerá na primeira reunião que ocorrerá em até 30 dias após a posse, dentre seus membros efetivos, um Presidente e um Secretário.

Art. 23º – Compete ao CD:

a) Elaborar o seu Regimento Interno;
b) Aprovar os Regimentos Internos da DE e do CF;
c) Zelar pela fiel observância deste Estatuto Social;
d) Conhecer e deliberar sobre assuntos que lhe sejam encaminhados;
e) Aprovar o valor das contribuições associativas;
f) Emitir parecer sobre o plano de ação e orçamento anuais propostos pela DE, na primeira quinzena de novembro, submetendo-os a aprovação da AGO;
g) Emitir parecer sobre o relatório e a gestão financeira da DE na primeira quinzena de abril, submetendo-os a aprovação da AGO;
h) Elaborar as Normas Eleitorais bem como designar a Comissão Eleitoral para dirigir as eleições;
i) Autorizar a DE a realizar despesas não orçadas acima do limite estabelecido na letra “ f ” do Art.26;
j) Autorizar a alienação e/ou cessão de bens patrimoniais, a instituição de ônus e a aquisição de imóveis até o limite estabelecido no Art. 5º. 

Art. 24º – A DE é o órgão, através do qual se opera a administração da ELASE, e será constituída pelos, Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelos associados fundadores, inclusive os que a eles se equipararem, e beneméritos, conforme estabelece o presente Estatuto, composta ainda, pelas seguintes Diretorias, cujos titulares são de livre escolha do Presidente:

a) Diretoria Administrativa e Financeira;
b) Diretoria de Esportes;
c) Diretoria de Patrimônio;
d) Diretoria Social.

Art. 25º – A DE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se a respectiva Ata.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

Parágrafo Segundo – No caso da vacância simultânea nos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirá a presidência o Presidente do CD, que convocará novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do término do mandato.

Parágrafo Terceiro – No caso de pedido de afastamento temporário e simultâneo do Presidente  e Vice-Presidente da DE pelo período máximo de 60 dias, as atribuições do Presidente da DE  passarão a ser exercidas interinamente pelo Presidente do CD.

Art. 26º – Compete à DE além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

a) Dirigir a ELASE, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, Regimentos Internos e demais Normas e Regulamentos;
b) Encaminhar ao CD o plano de ação e orçamento anuais, até o dia 30 de Outubro;
c) Encaminhar o relatório das atividades realizadas no exercício anterior para apreciação do CD até 31 de março;
d) Encaminhar as demonstrações contábeis e financeiras do exercício findo ao CF até 15 de março;
e) Admitir e excluir associados na forma deste Estatuto;
f) Observar o orçamento aprovado e deliberar sobre as despesas não previstas respeitado o limite de até 5% do estabelecido, desde que exista recurso disponível;
g) Elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do CD;
h) Assinar convênios, contratos, acordos e outros documentos de responsabilidade da ELASE;
i) Submeter à aprovação do CD o valor das contribuições associativas;
j) Representar a ELASE em eventos sociais, culturais, recreativos e esportivos;
k) Expedir diplomas, títulos, carteiras sociais, editais e demais documentos de interesse da ELASE;
l) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias de retiradas livres e aplicações financeiras, respeitadas as disposições estatutárias.

Parágrafo Único – As movimentações financeiras da ELASE serão realizadas com assinaturas de dois membros da Diretoria Executiva.

Art. 27º – São atribuições do Presidente da DE:

a) Representar a ELASE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários com poderes específicos;
b) Autorizar despesas dentro dos limites estabelecidos no presente Estatuto;
c) Assinar a documentação de rotina e, juntamente com o Vice-Presidente ou demais diretores, todos os cheques emitidos, demonstrações financeiras, contratos e demais documentos que envolvam compromissos de ordem financeira;
d) Convocar e presidir as reuniões da DE;
e) Coordenar a elaboração do relatório da DE e da gestão financeira do exercício findo, submetendo-os à apreciação do CD;
f) Coordenar a elaboração do plano de ação e orçamento anuais, submetendo-os à apreciação do CD;
g) Admitir, demitir ou aplicar sanções disciplinares aos empregados;
h) Superintender as atividades da ELASE, coordenando os trabalhos do Vice-Presidente e das demais Diretorias;
i) Submeter ao CF as demonstrações contábeis e financeiras.

Art. 28º – São atribuições do Vice-Presidente da DE:

a) Substituir o Presidente na sua ausência ou impedimentos;
b) Coordenar a elaboração do plano de  divulgação das atividades da ELASE, de forma a preservar e ampliar a sua imagem;
c) Coordenar o contato com a mídia.
d) Assinar a documentação de rotina; cheques e os demais documentos de ordem financeira, em conjunto com o Presidente  ou demais diretores.

Art. 29º – São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

a) Coordenar os serviços administrativos, de tesouraria e contabilidade, promovendo a guarda de toda a documentação pertinente, respeitando prazos e  dispositivos legais;
b) Assinar a documentação de rotina; cheques e os demais documentos de ordem financeira, em conjunto com o Presidente ou com o Vice – Presidente ou demais diretores;
c) Apresentar, mensalmente, relatórios e balancetes evidenciando a posição dos recursos financeiros;
d) Elaborar as demonstrações contábeis e financeiras;
e) Promover a atualização do cadastro de associados, emitindo carteiras sociais, títulos e diplomas, assinando-os, em conjunto com o Presidente, quando for o caso;
f) Elaborar as atas das reuniões da DE, editais de convocação e avisos de interesse do quadro social;
g) Elaborar o relatório e a gestão financeira da DE;
h) Gerir o quadro de pessoal;
i)  Elaborar o plano de ação e orçamento anuais da sua Diretoria.

Art. 30º – São atribuições do Diretor de Esportes:

a) Coordenar a elaboração de programa de atividades desportivas para o exercício, submetendo-o à apreciação da DE;
b) Supervisionar a seleção e convocação dos atletas para a formação das equipes de competição nas diversas modalidades esportivas;
c) Elaborar o plano de ação e orçamento anuais da sua Diretoria;
d) Assinar a documentação de rotina; cheques e os demais documentos de ordem financeira, em conjunto com o Presidente ou com o Vice – Presidente ou demais diretores.

Art. 31º – São atribuições do Diretor de Patrimônio:

a) Manter sob sua guarda o acervo patrimonial, providenciando a sua conservação e manutenção;
b) Coordenar a elaboração do inventário e manutenção de todos os bens móveis e  imóveis;
c) Elaborar o plano de recuperação e manutenção do patrimônio, propondo a alienação e reposição, quando necessário, submetendo-o à  apreciação da DE;
d) Elaborar o plano de ação e orçamento anuais da sua Diretoria.
e) Assinar a documentação de rotina; cheques e os demais documentos de ordem financeira, em conjunto com o Presidente ou com o Vice – Presidente ou demais diretores.

Art. 32º – São atribuições do Diretor Social:

a) Coordenar a elaboração do programa de atividades sociais e culturais para o exercício, submetendo-o à apreciação da DE;
b) Representar a ELASE nas atividades sociais externas;
c) Elaborar o plano de ação e orçamento anuais da sua Diretoria.
d) Assinar a documentação de rotina; cheques e os demais documentos de ordem financeira, em conjunto com o Presidente ou com o Vice – Presidente ou demais diretores.

Art. 33º – O CF é o órgão incumbido de fiscalizar o cumprimento das atividades econômicas e financeiras da ELASE e será composto por 3 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos dentre os associados fundadores , inclusive os que a eles se equipararem, e beneméritos em pleno gozo de seus direitos sociais, na forma estabelecida neste Estatuto. 

Art. 34º – O CF elegerá na primeira reunião que ocorrerá em até 30 dias após a posse, dentre seus membros efetivos, um Presidente e um Secretário.

Art. 35º – O CF reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário por convocação de seu Presidente, lavrando-se em livro próprio as Atas das reuniões.

Parágrafo Único: Perderá o mandato o membro efetivo do CF que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, ordinárias ou extraordinárias, sem motivo justificado por escrito.

Art. 36º – Compete ao CF:

a) Fiscalizar a documentação financeira, procedendo às diligências que se fizerem necessárias, recomendando ao CD a realização de Auditoria Externa, sempre que julgar pertinente.
b) Analisar as demonstrações contábeis e financeiras do exercício findo  emitindo  parecer ao CD até 31 de março;
c) Comunicar à DE ou, se julgar necessário, ao CD, irregularidades constatadas, sugerindo as medidas que julgar cabíveis;
d) Opinar na forma de subsidio à decisão do CD ou da AG, sobre matéria que envolva aquisição ou alienação de bens patrimoniais.

Capítulo VI – Do Mandato e das Eleições

Art. 37º – O mandato dos membros do CD, DE e CF é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

Art. 38º – As eleições para escolha dos membros do CD, do Presidente e Vice-Presidente da DE e dos membros do CF, serão realizadas sempre por escrutínio secreto, com a participação de todos os associados fundadores, inclusive os que a eles se equipararem, e beneméritos em pleno gozo de seus direitos sociais, obedecendo às normas específicas elaboradas pela DE e aprovadas pelo CD.

Parágrafo Único: A posse dos eleitos se dará imediatamente à apuração dos votos, na própria AGO que os elegeu.

Capítulo VII – Das Disposições Gerais

Art. 39º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 40º – É vedado aos membros dos CD, DE e CF perceber remuneração a qualquer título pelo exercício de seu cargo.

Art. 41º – Os casos omissos no presente Estatuto serão dirimidos pelo CD, podendo ser levados, conforme o caso, à apreciação da AG.

Art. 42º – A ELASE não será responsável por roubos, furtos ou danos causados em bens dos associados ou dependentes, deixados ou estacionados em suas dependências ou estacionamentos.

Art. 43º – Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas e questões existentes, dispensado qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O Estatuto Social da ELASE foi alterado nas seguintes datas:

18.06.79     27.09.90     19.09.96     06.07.07
19.11.79     12.12.91     11.12.97
17.07.80     23.07.92     25.08.98
24.05.85     25.03.93     21.05.02
09.06.87     14.07.93     24.11.03
05.03.90     08.09.94
21.09.06

O Estatuto Social teve alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de novembro de 2008, registradas em 06 de abril de 2009, no livro nº. A-87, fls. 11, sob o nº. 22191, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis.

O Estatuto Social teve alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 07 de dezembro de 2009, registradas em 22 de fevereiro de 2010, no livro nº. A-26, fls. 159, sob o nº. 25038, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis.

O Estatuto Social teve alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de junho de 2011, registradas em 19 de julho de 2011, no livro nº. A-110, fls. 087, sob o nº. 29166, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis.

A redação do presente Estatuto Social é resultante das alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2012 e entrará em vigor após o competente registro no Cartório de Registro Civil, de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis.


Santiago Ocampo Fernandez
Presidente Executivo   

Edson Luiz Stringari
Advogado – OAB/SC 5097